O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, ontem, que alguns subsídios embutidos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), rateada entre todos os consumidores de energia, são inconstitucionais. Segundo o colegiado, os incentivos aos produtores rurais, às atividades de irrigação e aquicultura e às empresas públicas de saneamento devem ser retirados da CDE a partir de 2020. De 2013 a 2017, esses subsídios somaram mais de R$ 17,5 bilhões.
A determinação vai gerar polêmica, sobretudo, entre a bancada ruralista. No fim do ano passado, o ex-presidente Michel Temer publicou um decreto que retirava o subsídio do setor rural de forma escalonada ao longo de cinco anos, proibindo a cumulatividade para produtores que se enquadram em mais de uma categoria beneficiária. Em abril deste ano, após pressão dos ruralistas, o governo Bolsonaro editou novo decreto para conceder novamente as reduções cumulativas existentes até o ano passado, de 10% a 30% na conta de luz dos agricultores.
A decisão do TCU, no entanto, se sobrepõe aos decretos. A Corte identificou a ilegalidade de tais subsídios por extrapolarem a delimitação dos conceitos de preço público e política tarifária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da decisão do TCU, não são mais permitidos subsídios, de qualquer natureza, que não estejam diretamente relacionados à política tarifária do setor. Procurada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não comentou.
